Verbas Indenizatórias X Contribuições Previdenciárias

Energia elÉtrica: Cobranças Indevidas e Tarifas

Para que ocorra efetiva distribuição da energia elétrica ao consumidor, é necessária a utilização de postes, fios, transformadores e demais equipamentos das distribuidoras. Ocorre que, por conta dessa distribuição e transmissão de energia elétrica, vem sendo cobrado indevidamente dos consumidores o ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

Restituição PIS/Cofins Cobranças Indevidas e Tarifas